Conselheiros tutelares pedem regulamentação das suas atividades

No seminário, foram debatidas formas de garantir direitos das crianças e adolescentes.

A coordenadora do Centro de Referência, Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes (Cecria), Neide Castanha, defendeu nesta terça-feira na Câmara a regulamentação da atividade de conselheiro tutelar, durante seminário comemorativo ao dia desse profissional. Hoje a remuneração dos conselheiros é decidida pelos prefeitos, sem nenhum critério fixo. Eles também não têm direitos trabalhistas.

Neide ressaltou que os conselheiros têm papel importante para a Justiça, assim como os juízes e promotores. "Ninguém imagina um juizado funcionando sem sede, sem telefone, sem formação. Por que os conselhos podem funcionar até embaixo de uma árvore?" questionou.

Os conselhos tutelares foram criados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8069/90) para, entre outras atribuições, atender crianças e adolescentes que tiverem seus direitos desrespeitados e receber comunicação de casos de maus-tratos.

Eleição
Atualmente, segundo o coordenador de relações institucionais do Fórum Colegiado Nacional dos Conselheiros Tutelares (FCNCT), René Dutra, existem cerca de 4 mil conselhos em todo o País. Cada um desses órgãos deve contar com cinco integrantes, que são eleitos pela população para mandatos de três anos, com direito a uma recondução. Uma das exigências da categoria é a possibilidade de recondução indefinida ao cargo, além de critérios nacionais para a definição dos salários e dos direitos trabalhistas.

Para ser conselheiro tutelar, a lei exige que o interessado resida no município onde irá atuar e tenha mais de 21 anos e reconhecida idoneidade moral.

Reivindicações
René Dutra enfatizou que os profissionais do setor precisam de condições dignas de trabalho, para poder cumprir sua função de garantir os direitos básicos das crianças e adolescentes. "Precisamos exigir também que os prefeitos ofereçam espaço digno de atendimento, onde as pessoas possam ser ouvidas", destacou.

Ele explicou que a categoria, juntamente com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), está elaborando um anteprojeto de lei para regulamentar as suas atividades. Autor do pedido de realização do seminário de hoje, o deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) afirmou que essa iniciativa vai facilitar o processo de reconhecimento dos conselheiros.

Segundo o parlamentar, propostas com esse teor já passaram pela Câmara, mas foram rejeitadas pelo fato de conterem erros conceituais. "Não é um processo fácil. Temos de tomar cuidado para que esse não se torne apenas mais um emprego público chamativo, que atraia pessoas sem compromisso com os direitos da infância e da adolescência", ressaltou.

O deputado Valtenir Pereira (PSB-MT) recomendou aos profissionais do setor que se mobilizem pela inclusão de recursos para os conselhos no orçamento da União. Assim, segundo ele, será mais fácil para os parlamentares destinar emendas a esses colegiados.

Homenagem
Realizado no Dia Nacional do Conselheiro Tutelar, instituído há um ano, o seminário fez parte das atividades do congresso nacional da categoria, que vai até 21 de novembro em Luziânia (GO). O evento também comemorou os 18 anos do ECA.

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