PECs dos Municípios e das MPs são destaques da semana

Plenário: PECs dos Municípios e das MPs são destaques da semana

As PECs dos Municípios (495/06) e das Medidas Provisórias (511/06) são os destaques da pauta do Plenário. A primeira proposta regulariza a situação de 62 municípios que correm o risco de serem extintos, e a segunda muda o rito de tramitação das MPs. Os deputados também podem analisar o Projeto de Lei 5979/01, sobre normas de inspeção veicular; e a MP 445/08, editada para manter mais dinheiro na Caixa Econômica Federal por meio da dispensa de recolhimento de dividendos à União.

Apesar de não trancar os trabalhos, o primeiro item é a MP 445/08, que completa as ações do governo para enfrentar a falta de crédito no mercado. Entre os anos de 2008 e 2010, a Caixa fica dispensada de repassar parte dos dividendos a que a União tem direito. A intenção é direcionar os recursos que seriam devolvidos ao governo federal, acionista controlador da Caixa, para financiamentos de capital de giro de empresas de construção civil.

Divergências
A fase de discussão da PEC 511/06 já foi encerrada e ela deve ser votada na forma do substitutivo da comissão especial. O DEM, o PSDB e o PPS são contra alguns pontos do texto, como a possibilidade de o Poder Executivo retirar uma medida em até 15 dias de sua edição.

A principal mudança prevista na PEC é o fim do trancamento da pauta por medidas provisórias. Depois de no máximo 15 dias tramitando na Câmara ou no Senado sem deliberação, a MP deverá ser o primeiro item da pauta do Plenário, em regime de urgência. A oposição discorda do quorum necessário para inverter a ordem das matérias nesse caso, estipulado em maioria absoluta (257 deputados).

Municípios em risco
A PEC 495/06, do Senado, regulariza a situação jurídica de 62 municípios. Eles correm o risco de serem extintos, pelo fato de terem sido criados fora das regras constitucionais.

O substitutivo aprovado em comissão especial concede, aos novos municípios, prazo até janeiro de 2013 para a sua instalação - caracterizada pela existência de uma estrutura administrativa própria (com prefeitura e Câmara Municipal, por exemplo).

Inspeção veicular
O único projeto de lei pautado é o PL 5979/01, da Comissão de Viação e Transportes, que implanta a inspeção obrigatória de todos os veículos no País uma vez por ano, prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro.

Segundo o substitutivo aprovado em 2004 em comissão especial, o serviço será executado por empresas privadas em regime de concessão por 20 anos, permitida a renovação.

A tarifa dos serviços, não definida no texto, deverá ser paga pelo proprietário do veículo. Caberá ao Conselho Nacional de Trânsito e ao Conselho Nacional de Meio Ambiente estabelecer as normas técnicas das inspeções de segurança e de emissão de poluentes.

Delegados
A última proposta em pauta é a PEC 549/06, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Ela determina que o salário inicial de delegado de polícia não será inferior ao fixado para o integrante do Ministério Público com atribuição de participar das diligências de investigação criminal.

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Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - João Pitella Junior

Agência Câmara